Nota de esclarecimento: Receita esclarece segurança do Painel Receita

• 06/05/2026

  

  
  

  A Receita Federal do Brasil publicou nota de esclarecimento sobre o funcionamento do Painel Receita, serviço lançado em 30 de abril de 2026, destacando que a ferramenta foi desenvolvida com critérios rigorosos de segurança da informação, sigilo fiscal e proteção de dados.

  Segundo o órgão, o Painel Receita opera em total conformidade com a legislação vigente e não permite acesso a dados individualizados de terceiros.

  O sistema foi instituído pela Portaria RFB nº 678, de 29 de abril de 2026, que define seus limites operacionais e regras de uso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

  Painel Receita permite acesso apenas a dados próprios

  De acordo com a Receita Federal, o Painel Receita foi estruturado para que cada empresa visualize exclusivamente seus próprios indicadores econômicos e fiscais.

  Além disso, a ferramenta possibilita a comparação com dados estatísticos agregados do setor econômico ao qual a empresa pertence.

  Não há exposição, identificação ou compartilhamento de dados de outras empresas.

  Dados são apresentados de forma agregada

  Nos termos do art. 3º da Portaria RFB nº 678/2026, o Painel Receita utiliza apenas dados consolidados por setor econômico.

  As informações são apresentadas de forma estatística, sem permitir qualquer identificação individual.

  Entre os dados disponíveis para consulta estão:

  Sistema não exibe dados de terceiros

  A Receita Federal reforça que o Painel Receita não exibe nem compartilha dados individualizados de outras empresas.

  Também não são disponibilizadas:

  Segundo o órgão, essas restrições garantem a proteção das informações e o cumprimento das normas de sigilo fiscal.

  Ferramenta mantém sigilo fiscal

  A Receita Federal afirma que o Painel Receita não altera nem flexibiliza o sigilo fiscal.

  As informações foram estruturadas para garantir anonimização adequada dos dados setoriais e impedir qualquer identificação de terceiros.

  O uso do sistema é exclusivamente informacional e analítico pelo próprio contribuinte.

  Receita reforça compromisso com proteção de dados

  Na nota, a Receita Federal reafirma o compromisso com a transparência responsável e o uso seguro de dados fiscais.

  O órgão também destaca a importância da proteção das informações dos contribuintes e da conformidade com as regras legais.

  Fonte: Contábeis